Perguntas frequentes

Preciso contratar o serviço do site para ser MEI?

Não, nosso serviço é opcional, para pessoas que encontram dificuldades de abrir gratuitamente junto ao portal do governo: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

É preciso pagar para abrir o MEI?

Não, o registro do CNPJ MEI pode ser aberto de forma gratuita através do portal do governo: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Este site é oficial do Governo?

Não, somos uma assessoria privativa e opcional, o site oficial do governo para abertura de MEI é o: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Qual o serviço prestado por este site?

Somos uma empresa com mais de 5 anos de experiência no ramo de assessoria administrativa e contábil, que busca promover um serviço completo de análise documental, registro de documentos, validação de dados, renovação de documentação, abertura do Brasil Cidadão, consultoria contábil e consultoria trabalhista. Enfim, prestamos toda a gama de serviços necessária com foco naquele que já é ou pretende ser tonar um MEI (microempreendedor individual).

Porque contratar os serviços deste site?

Contratando nossos serviços, nós cuidaríamos de todo o necessário em todo o processo de abertura do cnpj MEI, desde análise documental, até a regularização de documentos, caso necessite, para ter êxito na regularização do seu negócio.

O que é o MEI- Microempreendedor Individual?

Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Se encaixa nessa categoria, os trabalhadores que:

1.1- Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;

1.2- Não são sócios ou titulares de outra empresa;

1.3- Tenham no máximo um empregado;

1.4- Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?

O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00. Dessa forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?

Sim. Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?

Para o MEI:

Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

Para seus dependentes:

Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário;

Quem tem “Carteira Assinada” pode ser MEI?

Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.

O MEI pode receber Seguro-Desemprego?

Sim, desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.

Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?

Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.

O MEI pode contratar funcionário?

Sim. O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

O MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

Após o registro do meu CNPJ MEI, em quanto tempo posso realizar alguma alteração no cadastro?

Primeiramente, saiba que é possível fazer qualquer alteração no cadastro a qualquer momento após o registro do seu CNPJ MEI. Portanto, basta preencher o formulário acima que atualizaremos seus dados forma rápida e simplificada junto ao Governo.

Quais dados podem ser alterados no cadastro do CNPJ MEI?

Excluir ou alterar o nome fantasia;

Alterar telefone;

Alterar ou excluir e-mail;

Alterar a ocupação;

Alterar o capital social;

Alterar a forma de atuação (atividades econômicas principal e/ou secundárias).

O MEI pode mudar de Estado?

Sim. Para isso, basta preencher o formulário acima com novo endereço que realizaremos a transferência de sede para o novo Estado em menos de 48 horas. Mas, atente-se apenas para a regulamentação de Uso e Ocupação de Solo do novo endereço. Da mesma forma, informamos que o número do seu CNPJ MEI continuará o mesmo, independente do processo de alteração de sede.

Como proceder caso o CEP do meu endereço conste como inexistente?

Para realizar o cadastro, utilizamos a base oficial de Códigos de Endereçamento Postal dos Correios, por isso, caso ocorra algum erro, recomenda-se que o empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereço no site dos Correios ou dirigindo-se pessoalmente ao posto dos Correios mais próximo.

O CEP do meu município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço?

Quando ocorrer casos como esse, o sistema irá preencher automaticamente, o bairro, o município e a UF. No entanto, o microempreendedor deve informar os demais campos referentes ao endereço, como complemento, ponto de referência e um telefone de contato, para podermos concluir o processo de alteração do seu cadastro MEI.

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

O procedimento de baixa do CNPJ MEI é bem simples. Para o cancelamento da inscrição como MEI basta preencher o formulário acima corretamente e realizar o pagamento da taxa única. Lembrando que a baixa do MEI pode ser realizada independente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, entretanto, a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

Quem realizou baixa do CNPJ MEI pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

Não, o MEI pode abrir outra empresa, porém com outro CNPJ, ou seja, será uma nova empresa.

O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?

Sim, como comentamos anteriormente, mesmo estando com débitos, o MEI pode dar baixa e depois pagar a dívida em nome da pessoa física. A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês, será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente?

Sim, no entanto, nesse caso é necessário pagar o DAS que vencerá no próximo mês.

Se a baixa for no primeiro dia do mês é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês? E o boleto que vence no mês seguinte?

Sim, portanto o MEI deve pagar o DAS referente ao mês do cancelamento, que vence no mês seguinte.

Após a baixa do CNPJ MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo de entrega dessa declaração?

Sim, após dar baixa no MEI, é necessário realizar a entrega da declaração até o último dia do mês de maio, caso a extinção tenha ocorrido entre janeiro e abril, ou em subsequente ao mês da extinção, caso tenha ocorrido entre maio e dezembro.

O que é Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI)?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto), relativos ao ano anterior.

Ex.: Declaração do ano 2020 deve contar os valores referentes ao ano de 2019.

Como Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI)?

Basta preencher corretamente o formulário contido no topo dessa página, pagar a taxa de R$249,90 e em até 24hs, receberá o comprovante de sua declaração no email informado.

Leia com atenção:

ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTAL

NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR UM CNPJ DE MEI PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL.
AGUARDEM MAIORES INFORMAÇÕES

O serviço prestado através do site www.meumei.com.br é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental.